janeiro 21, 2013

Solução para a Crise é a revisão Constitucional? A grande falácia.

Para quê a alteração constitucional?

Nos últimos tempos tem vindo a agitar-se um chavão que de resto tem sido recorrente sempre que outros argumentos  se mostram insuficientes.
Há crise?
Altere-se a Constituição!
Há leis que não passam, porque são anti-constitucionais?
Altere-se a Constituição!
Apresenta-se assim a Constituição como um texto imutável, fundamentalista e desenquadrado da dinâmica da realidade, entenda-se: da vida, e por isso, um entrave ao desenvolvimento e bem estar...
No entanto, nada mais falacioso.
Em Portugal, a primeira revisão do texto constitucional derivado do após 25 de Abril de 1974 ocorreu em 15 de outubro de 1982 e teve como objectivo a extinção do Conselho da Revolução e a reformulação do sistema dos órgãos de soberania. A segunda  foi realizada em 1989 e visou a reversibilidade das nacionalizações. A terceira revisão deu-se em 1992 e produziu as  alterações com vistas a adequar as normas constitucionais ao Tratado de Maastricht, que versava sobre o ingresso de Portugal na União Europeia. A quarta revisão realizada em 1997, tratou a revitalização do sistema político. A quinta revisão ocorreu em 2001 e teve em vista as modificações necessárias para a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.  Ou seja, tem havido modificações da Constituição na medida das necessidades de adaptação.
Mas rever agora a constituição?
Para quê?
O professor Jorge Miranda escreve:

" Uma Constituição não resolve uma  crise nem pode ser posta em causa a pretexto de uma crise, nem ser modificada a toda a hora (....) é imprescindível preservar a duração e estabilidade das Constituições, ou seja, a segurança juridica...

E aqui é que está  o cerne da questão. Quando certos governantes apelidam de muito bem feito um documento do FMI, recheado de imprecisões e observações gratuitas umas e fortemente ideológicas outas, e agitam a seu propósito da sua implementação o entrave que a Constituição representa, precisamos urgentemente de expor a nu o que querem dizer estas afirmações.
Rever a Constituição? Quais os artigos? Os que conferem o direito em abstracto a um mínimo de dignidade social? Coisas como direito ao ensino segurança e saúde, tidas como fundamentais, passarão a ser acessórias? O direito a uma habitação digna é algo anti-económico?
Ou uma retribuição decente e mínima, será algo mirabolante e alvo imprescindível a ser revisto?
Que sociedade quer esta gente propôr, ou melhor, impor aos Portugueses?
E os Portugueses, vão deixar? Vão continuar a ser cozidos em lume brando?
Até quando?

6 comentários:

  1. Ontem vi um programa sobre a Constituição em que abordaram tudo isto.
    Preocupante, como dizes...

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. É verdade.
      E tal como foi dito, eles que digam quais são os artigos que são assim TÃO MAUS que impeçam o País de avançar.
      Mas isso eles não dizem, pois têm um conceito de "avanço" que representa para a maioria um "atraso".

      Eliminar
  2. ...marca....diz-se: marca.
    (em inglês, mark,.... mark)

    ResponderEliminar
  3. E a propósito de marcas, ( em parafrase dos Gatos Fedorentos a propósito do Meo4), é marca dos Norte-Americanos manterem desde há mais de um século a sua Constituição e nem a propósito da tragédia das armas que todos os dias ceifa nada mais nada menos do que nove adolescente e crianças em acidentes, para não falar já dos outros com adultos e malucos que por tudo e por nada se lembram de começar aos tiros, o Presidente nem pensa sequer em alterar a dita Constituição.
    A famosa quinta emenda, parece uma vaca sagrada, mas nem por isso o Baraca Abana teve pejo em mexer no lobbie das armas, com muito custo sim, mas sem necessidade de alterar a lei constitucional. Eles querem ter direito ao famoso direito à defesa? Pois bem, crie-se um envólucro de segurança à volta da posse e uso das armas que seja limitadora e progressivamente desincentivadora, tal como se fez na Europa onde há duas ou três gerações todas as pessoas podiam ter uma arma em casa sem que isso trouxesse problema algum a nivel legal.
    Esta constituição, a Portuguesa, é um documento decente e bastante elogiado internacionalmente entre os círculos jurídicos. Tem coisas que agora alguns dizem ser utópicas? Esse é o nosso drama, não na nossa impossibilidade: os predadores preferem as presas gordas, quando não as apanham, servem mesmo as magras.

    ResponderEliminar